Depois de 2 anos e meio com muitos debates, negociações e intensos lobbys, conhecida por Constituição da Internet Brasileira, o projeto Marco Cilvil da Internet foi aprovado na Câmara. O projeto garante aos brasileiros uma conexão igualitária, sem distinção de conteúdo e a liberdade de expressão, estabelecendo princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
O projeto se tornou muito polêmico, devido às detalhes que afetavam os interesses de lobistas, teles, sites de internet e órgãos do governo. A neutralidade da rede foi o ponto mais citado, as empresas de telecomunicações tentaram de todos os modos barrar o artigo, pois continuariam oferecendo velocidades de conexão diferente conforme o perfil do consumidor, mas com muitos debates e intrigas o artigo foi mantido.
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Marco Civil da Internet, ordem ou desordem?
O que muda com a aprovação do Masco Civil da Internet.
1. Punição: O projeto do Marco Civil prevê que os provedores serão responsabilizados por conteúdo de terceiros caso ignorem decisão judicial. A regra é diferente para conteúdo pornográfico. Quem disponibilizar imagens ou vídeos de terceiros sem autorização será responsabilizado.
2 Data center: A medida foi retirada do projeto. Se fosse aprovada, grandes empresas de internet, como Google e Facebook, teriam de manter no Brasil uma estrutura física para armazenar os dados dos usuários brasileiros. Ficou definido, porém, que os dados armazenados por essas empresas estarão submetidos à legislação brasileira. Porém já existem informações que irá surgir novas medidas para controlar isso.
3 Neutralidade(Velocidade da rede): Impede as empresas de telecomunicações de oferecer pacotes diferentes para os usuários de acordo com seu perfil de consumo: mais caro para quem navega mais e mais barato para quem navega menos. Com a neutralidade, as empresas também ficam impedidas
de diminuir a velocidade da conexão de acordo com o conteúdo acessado pelo usuário, seja um vídeo, um game on-line ou um site qualquer.
4 Guarda de dados: Provedores de internet (como a Net, GTV, Velox) terão de guardar os IP’s e horários de conexões dos usuários por um ano. Os provedores estão proibidos de monitorar o acesso dos consumidores, verificando os sites que procuram. Redes sociais, como o Facebook, sites de busca como o Google e provedores de e-mail terão que guardar os históricos da navegação por seis meses. O monitoramento poderá acontecer desde que haja autorização do consumidor.
5 Regulamentação: O país terá um comitê gestor da internet. O órgão e a Anatel deverão ser
consultados para regulamentação da neutralidade da rede, entre outros serviços do setor.
6 Contratos: Empresas multinacionais deverão ter contratos com foro judicial no Brasil. Serão nulos os documentos que não permitam ao usuário ingressar na Justiça brasileira. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) também poderá ser usado para mediar os direitos dos usuários.
7 Polícia: A Polícia e o Ministério Público terão que ir à Justiça solicitar dados sobre pessoas que cometem crimes na internet, como publicação de imagens pornográficas e vídeos
sem autorização da pessoa exposta, além de fotos de crianças.
8 Liberdade de expressão: A lei permite liberdade para o usuário se expressar na internet. Textos opinativos, por exemplo, não poderão ser excluídos de redes sociais e blogs. A eliminação de conteúdo só poderá ocorrer a partir de decisão judicial e só poderá ser aceita em caso de degradação da imagem de uma pessoa.
Aprovado na Câmara, dia 25/03, agora o projeto seque para o Senado, que pretende aprová-lo em 45 dias. A neutralidade será regulamentada por Decreto Presidencial.
Como disse ali em cima, é fim de um começo, pois com certeza terão muito lobistas que buscarão atrapalhar a aplicação desta lei, esperamos que o projeto seja aprovado pelo Senado o quanto antes e que a regulamentação da neutralidade da rede não mascare o ideal do projeto, garantir um conteúdo sem distinção e garantir a liberdade de expressão dos internautas. É importante citar também o artigo 15, que não ficou muito claro, sobre a privacidade dos usuários (ideal do projeto), que prevê o grampo compulsório da navegação de todos, independente de suspeita, por seis meses, colocando em risco nossa privacidade.
Esperamos que o Senado reveja esses pontos, não queremos que os provedores e serviços web, continuem vendendo e fazendo o que quiserem com nossas informações pessoais.
Confira na íntegra o projeto aprovado pela Câmara.
Confira o projeto de lei 2126/2011 no portal da câmara.
ATUALIZAÇÃO 23/04/14
Senado aprova o Marco Civil da Internet sem modificações e a Presidente Dilma Rousseff sanciona o projeto sem vetos.
Marco Civil Aprovado e Sancionado (com o art. 15º)
