Com algumas alterações e incertezas sobre o destino do Marco Civil da Internet, os relatores do projeto estão com boas intenções sobre a aprovação do mesmo.
O projeto voltou a ser discutido com as recentes acusações de espionagem da Agência de Segurança Nacional dos Estados Unidos (NSA), como tudo no Brasil, somente é discutido quando acontece algum problema que afeta a soberania nacional.
Entenda mais sobre o Marco Civil da Internet
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Mesmo assim, o projeto não entrou na pauta para votação, nesta semana. Duas questões fundamentais estão em cheque, o armazenamento de dados, que é sugerido a guarda física no Brasil e a neutralidade na rede, o que impediria as empresas de telecomunicações de diferenciarem tarifas conforme o uso e velocidade da conexão.
Confira esta entrevista com o Delegado Emerson Wendt – Delegacia de Política especializada em Crimes Virtuais.
O relator na Câmara do projeto, Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), optou por retirar do texto, a questão que será levada a votação, a obrigatoriedade de manter no Brasil datacenters para armazenagem e gerenciamento de dados de usuários em território nacional. Em contrapartida, o texto possibilita que o Executivo edite decreto estabelecendo a obrigatoriedade.
O texto do relatório do Marco Civil da Internet, apresentado, mantém o princípio da neutralidade de rede, liberdade de expressão e determina que a questão da criação de datacenters no país seja regulamenta por meio de Ato Legal.
O ponto polêmico e muito discutido foi a neutralidade da rede – a transmissão de dados sem qualquer tipo de privilégio, independente de conteúdo, origem ou destino, serviço, terminal ou software.
As empresas prestadores de serviços de telefonia, querem de toda forma mudar o texto, sobre a não distinção de conteúdos, segundo o deputado Ivan Valente (SP), que foi contrário a participação de grandes empresas na discussão do texto, explica que “A resistência maior das teles [empresas de telecomunicação] está exatamente na questão do tráfego. Eles querem cobrar mais de quem usa mais. É uma questão não do direito do cidadão de acesso à internet. […] Não tem motivo para dar poder às grandes empresas para barrar o limite à internet. Isso só visa o lucro, afirmou o Deputado.
O texto original do projeto foi concebido em 2012 com grande participação democrática da sociedade brasileira, em várias etapas e discussões em audiências públicas de modo transparente, não cabe agora aos deputados mudarem todo o conteúdo do mesmo, para agradar uns e outros, a sociedade brasileira tem seu valor.
Entenda o que pode acontecer se as teles alterarem a neutralidade da rede no Marco Civil.
O Brasil precisa de planejamento e não pode agir para apagar incêndios, é urgente e necessário a aprovação do projeto, mas sem ferir os direitos e a privacidade das pessoas. Cada qual defendendo seus interesses, numa acirrada discussão, nessa quem vai perder é o cidadão, esperamos que não.
Faça sem manifesto.
ATUALIZAÇÃO 18/02/14
O projeto voltou a pauta nesse mês de fevereiro, com previsão para ser votado ainda esta semana. Depois de um acordo entre as lideranças, o relator, Alessandro Molon (PT/RJ), leu seu relatório final no Plenário da casa, com o compromisso de não mexer mais no texto que será submetido à votação hoje, 18 de fevereiro.
Segundo Molon, o texto apresentado hoje contém uma única mudança em relação ao divulgado em dezembro de 2013, no artigo 22, que trata da responsabilização dos provedores de aplicações internet pela divulgação de imagens, vídeos ou outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado sem autorização de seus participantes.
“A sociedade civil manifestou a preocupação de que ficasse claro que apenas a vítima ou o seu representante legal pudesse requerer a retira do conteúdo do ar”, explicou Molon. “Acatei o pedido e modifiquei a redação do artigo”.
A grande empasse é o Art. 16 que os entes governamentais poderão requerer a qualquer provedor a guarda de informações e registros de acesso dos usuários, o que levou a várias entidades a criticar a artigo, referenciando o mesmo com o NSA Brasileiro. Segue abaixo treço da Carta enviado por Organizações da Sociedade Civil, que retrata isso:
“…o novo texto também amplia as obrigações de guarda de registros. Ao contrário da versão anterior que previa obrigatoriedade de guarda apenas dos registros de conexão, a versão atual também torna obrigatória a guarda de registros de acesso a aplicações de Internet para um perfil bastante amplo de provedores. Estabelece, portanto, uma espécie de grampo compulsório de toda navegação realizada em grandes sítios eletrônicos, invertendo o princípio constitucional da presunção de inocência. Essa atividade, destaca-se, requer investimentos consideráveis e incentivará as empresas obrigadas a guardar dados a utilizá-los comercialmente. O Marco Civil, que se pretende afirmar como a “Carta de Direitos” da Internet no Brasil, não pode ampliar o escopo da retenção obrigatória de dados, nem incentivar que um direito fundamental se torne moeda de troca comercial.”
Também temos a opinião da Organização Partido Pirata (Fábio Seletti), que define o projeto com jogo de favores, entre as teles e os políticos.
“O Marco Civil, uma proposta que a priori caminhava para ser a consolidação da liberdade na internet, corrompeu-se com os jogos políticos. Fatores? Influência das teles, das operadoras, de lobistas… Enfim, de todo um aparato que enxerga na rede somente um modelo de negócio. Nesse caso, o monitoramento vira uma questão de business…”
“O Marco Civil atual cria mecanismos para facilitar a espionagem de ativistas e para calar posts com caráter de denúncia. Às portas da Copa do Mundo, é um modo eficaz de calar aqueles que não concordam com os meios adotados para a realização do evento…”
Esperemos que o projeto seja votado, com respeitado a direito a privacidade, a liberdade de expressão e que não se torne um mecanismo do governo para controlar o povo, um AI Digital dos tempos modernos.
Sera que a internet que conhecemos vai acabar?
Confira a redação atual do projeto
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Senado aprova o Marco Civil da Internet sem modificações e a Presidente Dilma Rousseff sanciona o projeto sem vetos.
Marco Civil Aprovado e Sancionado (com o art. 15º)
