O projeto proíbe plano de internet com limite de dados para banda larga fixa.

O Senado Federal aprovou nesta terça, 14/3, a tramitação em regime de urgência para o projeto de lei que proíbe a oferta de planos de acesso à internet com limite de dados. A expectativa, assim, é que o projeto seja votado ainda nesta semana pelo Plenário.

O texto, de autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), faz parte de um conjunto de mais de duas dezenas de proposições apresentadas na esteira da medida cautelar tomada pela Anatel que suspende, até aqui, a oferta de planos de acesso à rede com limites de download.

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Para isso, a proposta modifica a Lei 12.965/14, o Marco Civil da Internet, para incluir no artigo 7º, entre os direitos dos internautas, “a não implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa”.

Em vez de melhorar a infraestrutura, os operadoras querem liminar o acesso, isso é prejudicial num país em desenvolvimento, esse projeto de lei poderá frear essa prática.

Será que esse projeto será aprovado? Deixe sua opinião.

Fonte: ConvergênciaDigital