Decreto institui política nacional de segurança da informação

Decreto institui política nacional de segurança da informação

Foi publicado no DOU desta quinta-feira, 27, o decreto 9.637/18, que institui a Política Nacional de Segurança da Informação – PNSI.

A norma passa por várias alterações, modificando artigos do 2.295/97, que regulamenta a lei de licitações – lei 8.666/93 e cria mecanismos de dispensa de processo licitatório em casos que possam comprometer a segurança nacional.

A norma tem como finalidade assegurar a disponibilidade, a integridade, a confidencialidade e a autenticidade da informação a nível nacional.

Os objetivos da PNSI são:

I – contribuir para a segurança do indivíduo, da sociedade e do Estado, por meio da orientação das ações de segurança

da informação, observados os direitos e as garantias fundamentais;

II – fomentar as atividades de pesquisa científica, de desenvolvimento tecnológico e de inovação relacionadas à segurança da informação;

III – aprimorar continuamente o arcabouço legal e normativo relacionado à segurança da informação;

IV – fomentar a formação e a qualificação dos recursos humanos necessários à área de segurança da informação;

V – fortalecer a cultura da segurança da informação na sociedade;

VI – orientar ações relacionadas a:

a) segurança dos dados custodiados por entidades públicas;

b) segurança da informação das infraestruturas críticas;

c) proteção das informações das pessoas físicas que possam ter sua segurança ou a segurança das suas atividades afetada, observada a legislação específica; e

d) tratamento das informações com restrição de acesso; e

VII – contribuir para a preservação da memória cultural brasileira.

Fica a dica para que gestores públicos em diferentes níveis implantem mecanismos de proteção e guarda das informações, através de uma Política de Segurança bem institucionalizada.

Fabrício Basto

Fabrício Cristiam Basto, nascido e criado no interior do Espírito Santo, em São Gabriel da Palha, você conhece? Ache no Google Maps! Sou formado em Administração de Empresas com ênfase em Análise de Sistemas – CRA: 9009, com especialização em finanças, tecnologia da informação e gestão pública. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/3014017071032681

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