Marco Civil da InternetO Senado aprovou ontem, dia 22/04, o projeto do Marco Civil da Internet, os senadores não fizeram nenhuma mudança no texto aprovado pela Câmara no final de março. Sob protestos da oposição, que defendeu mais tempo para analisar a matéria, os senadores discutiram e votaram o Marco Civil em menos de um mês. Ao contrário do Senado, que aprovou as regras em tempo recorde, a Câmara levou mais de três anos discutindo a matéria. A oposição é favorável ao Marco Civil, mas criticou a rapidez imposta pelo governo. PSDB e DEM pediram pelo menos um mês para discutir a matéria, mas em minoria, não conseguiram retardar a aprovação do projeto.

 

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“A presidente Dilma tem que exibir um troféu que não é o melhor para o povo brasileiro. A Câmara teve três anos para discutir, eu quero um mês para desatar os nós que ainda estão no texto”, falou o presidente do DEM, José Agripino Maia (RN).

Em defesa na urgência da votação, o senador Eduardo Braga (PMDB-MA), líder do governo no Senado, disse que o projeto tem o apoio da sociedade brasileira. Pré-candidato ao Planalto, o senador Aécio Neves (PSDB-MG) bateu boca com o senador Lindbergh Farias (PT-RJ). Na confusão,o senador Mário Couto (PSDB-PA) quase trocou agressões físicas com o petista na votação.

O tumulto teve início depois que Lindbergh, ao chegar ao plenário para participar da discussão do projeto, disse que Aécio não estava dialogando com a maioria da sociedade ao colocar-se contra a aprovação rápida do Marco Civil – ao contrário do que afirma nos programas do PSDB no rádio e na TV. Pré-candidato ao governo do Rio, Lindbergh disse que o PSDB vai cometer um “erro histórico” e vai “pagar nas redes sociais” por ser contra a urgência na aprovação do Marco Civil. Em resposta, Aécio disse que o petista “chegou mais uma vez atrasado” na discussão e não tem “autoridade polítican e mmoral” para criticá-lo. “Vossa Excelência quer fazer graça (…) Vossa Excelência está trazendo para cá uma disputa eleitoral.

Mesmo com intensas disbusões, entre esquerda e direita, o projeto foi aprovado, sem modificações, um ganho para a sociedade brasileira, mesmo com problemas sobre a privacidade dos internautos, no caso o art. 15º, colocando na mão do governo e do miniestério públicas nossas informações.

Hoje, dia 23/04, o projeto foi sancionaado pela Presidente da República Dilma Rousseff, durante a abertura do encontro global sobre a governança da rede, o NetMundial, em São Paulo. Não houve vetos, apesar dos apelos de organizações sociais no ponto sobre guarda de dados, o controverso art. 15°.

Representantes de 14 organizações insistiram no veto do artigo 15 do projeto, segundo eles “o dispositivo legaliza o monitoramento em massa dos consumidores” e ainda, “a prevenção ao crime não pode estabelecer medidas desproporcionais que coloquem toda a sociedade sob suspeita”.

Diz o artigo 15: “O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento.”

A presidenta, no entanto, não concorda, sustentou que “o Marco Civil protege a privacidade dos cidadãos, tanto na relação com o governo quanto nas relações com empresas que atuam na Internet. As comunicações são invioláveis, salvo por ordem judicial específica. A lei traz, ainda, regras claras para a retirada de conteúdo na rede”.

A questão de conteúdo na rede efetivamente ganhou no Marco Civil a diretriz que fazia falta, como se verifica nas muitas vezes completamente opostas decisões judiciais sobre esse tema. A regra geral, porém, passa a ser de que nenhum site, aplicativo, etc, será responsabilizado pelo conteúdo de terceiros, a não ser que desrespeite uma decisão judicial nesse sentido.

Mas se esses pontos da lei já têm uma definição, restam temores de que a neutralidade de rede, que ainda será objeto de regulamentação, possa ser de alguma forma enfraquecida. O texto do Marco Civil, no entanto, é claro ao proibir o tratamento diferenciado aos pacotes de dados, independentemente do conteúdo que carreguem. O risco, nesse caso, será a definição das exceções.

Esperamos que a regulamentação da neutralidade da rede observe os princípios do projeto e busque um acordo concreto, já firmado com a sociedade, sem previlegiar as telas, lobistas e o próprio governo, deve ser uma desisão justa, ética e transparente.

Com informações do Jornal A Gazeta e Convergência Digital

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